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ExposiÇÃo de motivos nº 212, de 9 de maio de 1983 (do senhor ministro de estado da justiça) excelentíssimo senhor presidente da república. ExposiÇÃo de motivos do cÓdigo de processo penal ministÉrio da justiÇa e negÓcios interiores gabinete do ministro, em 8 de setembro de 1941. Lei da transparência dos critérios de conformidade tributária 1 exposição de motivos o objetivo do projeto da lei da transparência dos critérios de. ExposiÇÃo de motivos da nova parte geral do cÓdigo penal lei nº 7209, de 11 de julho de 1984 excelentíssimo senhor presidente da república: 1. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre exposição de motivos. Partido popular cds-pp grupo parlamentar projecto de lei nº 593/x alteração ao código penal exposição de motivos 1- através do presente projecto de lei.

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