Lei de acesso à informação pública

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A lei de acesso à informação se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em. A lei federal 12527, de novembro de 2011, conhecida como lei de acesso à informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por. Site sobre a lei de acesso à informação (lai) qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades do poder executivo federal. Do pedido de acesso à informação art à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei.

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